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Legislação
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
LEI N.º 10.741 de 01.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI N.º 8.842, de 04.01.1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 1.948, de 03.07.1996 - Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
Decreto nº 6.214, de 26.09.2007: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.